Serviços Globais de Projeto

×

Cookies

Ao navegar no nosso site estará a consentir a utilização de cookies para obter uma melhor experiência de utilização. Conheça mais sobre a nossa Política de Privacidade.

Notícias

16 de setembro de 2015

Tendo em conta o crescimento exponencial do número de IPSS em Portugal nas últimas três décadas, e a importância social e económica que passaram a assumir na sociedade, traduzida no aparecimento de novas e inovadoras respostas sociais, o atual Governo decidiu que seria fundamental que o setor social e solidário adquirisse a sua própria identidade e o devido reconhecimento legal, tendo avançado com a iniciativa legislativa designada por Lei de Bases da Economia Social que observa como objetivo prioritário o reforço do potencial de crescimento do país e a contribuição para o reforço da Coesão Social.
Surge assim, ao abrigo da dita Lei de Bases da Economia Social, a revisão do estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social traduzida no Decreto-Lei nº172-A/2014 de 14 de novembro, que impõe a reformulação e introdução de algumas disposições existentes nas IPSS, por forma a dotar as instituições assim qualificadas de um suporte jurídico que permita aprofundar a modernização e o desenvolvimento.
De entre as principais propostas de revisão, destacamos o Artigo 23º referente à aplicação do Código dos contratos Públicos que refere o seguinte: A empreitada de obras de construção ou grande reparação pertencentes às instituições, devem observar o estabelecido no Código dos Contratos Públicos com exceção das obras realizadas por administração direta até ao montante máximo de 25 mil euros.
É neste ponto que focamos a atenção! Observando esta exigência atual nacional e tendo em conta que encetámos recentemente um quadro comunitário de apoio cuja elegibilidade das despesas prevê que sejam cumpridas as normas legais de contratação, a Galbilec disponibiliza um serviço de elaboração, acompanhamento e controlo de procedimentos de contratação pública adequado e adaptado a cada operação e Entidade Adjudicante.
Para mais informações, contacte a nossa equipa! Simplificamos o seu projeto!


« OUTRAS NOTÍCIAS

Destaques

Galbilec responsável pelo serviço de Consultoria para Elaboração do Plano Estratégico para a Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Braga

Apostados em expandir a nossa atividade para novas áreas de negócio, complementares às já existentes, temos orgulho em anunciar que nos foi adjudicado pela Câmara Municipal de Braga.

LER MAIS

Prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas ao apoio à eficiência energética em edifícios de serviços

O apoio, concedido no âmbito do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência, é atribuído a fundo perdido, tem uma taxa de comparticipação máxima de 70% e incide sobre o total das despesas elegíveis da candidatura, com o limite máximo de 200 mil euros por beneficiário.

LER MAIS