Informação ao Consumidor – RAL

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt/

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro