GALBILEC | A importância da legalização dos edifícios com respostas sociais
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A importância da legalização dos edifícios com respostas sociais

Nas últimas semanas tem sido recorrente a divulgação na imprensa nacional do impacto das ações de fiscalização a equipamentos sociais, resultando desde o início do ano em 52 encerramentos de Lares de Idosos, o que comparando com os números do ano passado reflete uma tendência para o aumento dos encerramentos.

Segundo o Instituto da Segurança Social os principais motivos que levam ao encerramento dos edifícios prendem-se com alvarás, instalações, certificados de condições de segurança do Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil, certificados de vistoria higieno – sanitárias, licenças de utilização das instalações, entre outros.

Para desenvolver a sua atividade um lar de idosos – ou uma outra qualquer resposta social -deve possuir uma Licença de Utilização emitida pela Camara Municipal, e ainda uma Autorização de Funcionamento emitida pelo organismo de tutela dessa resposta social.

Atualmente, e fruto do facilitismo que se viveu nas últimas décadas, grande parte das Instituições que construíram novos equipamentos sociais não cumpriu com a obrigação legal no que se refere ao Regime Geral da Edificação Urbana, pelo que se estima que existam centenas de edifícios ilegais em utilização.

Sabendo que a fiscalização aos equipamentos é permanente, é importante que as Instituições procedam a todas as diligências para garantirem o pleno e devido funcionamento de todas as suas valências.

Recentemente foi republicado o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação que permite de uma forma mais aligeirada a instrução de processos de legalização.

A Galbilec pode ajudar as Instituições no levantamento das necessidades e em todas as diligências relativas a legalizações para o cumprimento da legislação nacional.

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